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Senadores, rejeitem o PL Licença para Matar!

No ar há 1 ano em Direitos Humanos
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Cozinheiro da mobilização
Senadores, rejeitem o PL Licença para Matar!

No último dia 6, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência um projeto que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares das Forças Armadas que matarem civis no Rio. A proposta já está no Senado e deve ir à votação final nas próximas horas.

Nos tribunais militares, a maioria dos integrantes são oficiais da ativa, que não precisam ter formação jurídica. Por seguir a hierarquia das Forças Armadas, eles tendem a ser mais duros com os praças do que com seus superiores, que podem ter mais chances de ficar impunes. Ou seja, esse projeto de lei quer manter sob controle dos próprios militares os assassinatos cometidos por seus pares. Além disso, o projeto é inconstitucional já que, segundo o artigo 5º da Constituição, crimes com intenção de matar devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, formado por cidadãos e conduzido por um juiz.

Sem uma grande mobilização da sociedade, esse abuso autoritário será aprovado. Sabemos que a maioria dos senadores está sendo submetida à pressão conservadora, mas juntos podemos barrar esse retrocesso. Vamos mostrar aos senadores que a sociedade não aceitará o PL Licença para Matar. Envie agora seu email de pressão aos senadores colocando seu nome e email na caixa ao lado!

As recentes experiências de ocupação militar das Forças Armadas no Rio deixam ainda mais claro o perigo que a aprovação desse projeto de lei representa para a vida dos cidadãos cariocas: durante a ocupação do Exército na Maré, por exemplo, o menino Vitor Santiago ficou paraplégico e teve uma perna amputada após seu carro ser fuzilado por soldados em fevereiro de 2015. Até hoje, o inquérito militar não foi aberto.

Em menos de um mês começam as Olimpíadas, por isso temos pouco tempo para lotar as caixas de email dos senadores pressionando contra a aprovação do PL. Precisamos evitar que esse estado de exceção seja legitimado por uma lei que, além de antidemocrática, é inconstitucional. Envie agora sua pressão!

Fontes:

Militares deixam jovem paraplégico e não investigam crime

Câmara aprova foro militar em caso de crimes dolosos contra civis a quem atuar na Olimpíada

PL "Licença para Matar"

Constituição Federal

Lei 8457/1992

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