FIM DAS COBRANÇAS ABUSIVAS BRT RIO

No ar há quase 4 anos em Transportes e Trânsito
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Cozinheiro da mobilização
FIM DAS COBRANÇAS ABUSIVAS BRT RIO

Há muito tempo, o Guaratiba Contra-Ataca vem denunciando os abusos que ocorrem no transporte fornecido a população do Rio de Janeiro, que mais uma vez lembrando, não é um serviço público, é fornecido por empresas privadas. Há muito tempo, apontamos as falhas no sistema de cobrança de passagens, seja essa cobrança feita nos guichês ou nas máquinas de autosserviço, e é delas que iremos falar.

Desde sua implementação, essas máquinas, que deveriam ser utilizadas para ajudar a população carioca e tornar o seu deslocamento mais dinâmico, na verdade, são utilizadas diariamente para EXTORQUIR cidadãos, se valendo da sua fragilidade e de suas necessidades diárias de deslocamento.

A passagem modal na cidade do Rio de Janeiro homologada em para 2016, custa R$ 3,80. Mas para a Prefeitura do Rio de Janeiro, RioCard, Ponto certo e Consórcio BRT, não basta que a passagem seja apenas cara, é preciso reter cada centavo possível do bolso do Carioca. Isso porque, essas máquinas só recebem valores mínimos a partir de R$ 5,00 e R$ 10,00, o que além de arbitrário é ilegal conforme determina o Art. 39/ X do Código de Defesa do Consumidor – “Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”

O Artigo 42 em seu parágrafo único também determina o seguinte – “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

O descumprimento dessas leis que são essenciais para proteção do consumidor - Sim, somos consumidores a partir do momento que compramos um produto ou contratamos um serviço, e nesse caso, estamos CONTRATANDO UM SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA NOS LOCOMOVERMOS DENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – precisam ser questionadas e exigidas as devidas providências.

O que queremos:

  • O fim das cobranças indevidas estipuladas acima do valor da passagem modal (R$ 3,80;

  • Queremos máquinas de autosserviço que recebam de forma fracionada e que forneçam o troco quando necessário;

  • Queremos que em caso de resíduos nos cartões Riocard e similares tanto as máquinas de autosserviço quanto nos guichês recebam pequenas frações até que se complete o valor unitário da passagem modal, por exemplo: Caso o RioCard possua um resíduo (crédito) de R$ 3,00 as máquinas de autosserviço e os guichês recebam o valor fracionado necessário até que se complete o valor modal correspondente a uma passagem modal, nesse caso, mais R$ 0,80.

  • Queremos que todas a linhas complementares do consórcio BRT, denominadas linhas alimentadoras cumpram o disposto na LEI Nº 129 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979:

Art. 1º - As empresas concessionárias e as empresas permissionárias que operam em serviços de transportes coletivos, quando ocorrer falta de moedas fracionárias para retribuição de troco aos usuários, serão obrigadas a reduzir o preço das passagens até ao limite que permita a retribuição de troco. Ver tópico Art. 2º - As empresas de transportes coletivos serão obrigadas a colocar ao lado do trocador, em cada um dos veículos de sua propriedade, em circulação, uma placa contendo, em caracteres bem visíveis, a determinação contida no Artigo 1º desta Lei, para conhecimento dos passageiros. Ver tópico Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através do Departamento Geral de Transportes Concedidos - DGTC, adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do que determina o artigo anterior.

Quanto ao fato, o Prefeito Eduardo Paes não pode alegar desconhecimento dos fatos, pois há aproximadamente três anos, em audiência pública realizada em Guaratiba, foi comunicado sobre esses fatos (que só se agravaram de lá até então). O mesmo estava em companhia de alguns secretários, inclusive o seu Secretário Municipal de Transportes, na época Carlos Osório ocupava o cargo e garantiu que providências seriam tomadas, o que não aconteceu até o presente.

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