PELA APROVAÇÃO DA PEC 147/2015 E DA PEC 230/2012

No ar há mais de 2 anos em Transparência e Participação
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Cozinheiro da mobilização
PELA APROVAÇÃO DA PEC 147/2015 E DA PEC 230/2012

ela atual legislação, os servidores que operam os serviços do Ministério Público, não podem votar nas eleições que indicam os nomes para escolha do Procurador-Geral de Justiça, chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi criado para democratizar o controle do Ministério Público, não tem representação dos seus servidores. Não é razoável a exclusão de quem auxilia o trabalho do Ministério Público da composição de seu próprio Conselho Nacional. A FENASEMPE é a federação nacional de representação de todos os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e pede o seu apoio à democratização do Ministério Público assinando esta petição para aprovação pelo Congresso Nacional de duas Propostas de Emenda à Constituição, a PEC 230/2012 e a PEC 147/2015. A PEC 230/2012 propõe a inclusão de dois servidores entre os atuais quatorze conselheiros do CNMP. Já a PEC 147/2015 vai permitir a participação dos servidores dos Ministério Público dos Estados (MPEs), nas eleições para escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça. No momento em que a sociedade brasileira está qualificando a Administração Pública, a participação dos que operam os serviços do Ministério Público, que está realizando a maior parte desse trabalho, é um enorme passo na direção de uma sociedade mais transparente, igualitária e ética.

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