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Senadores, chega de prisões indevidas e abusivas!

No ar há 10 meses em Direitos Humanos
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Cozinheiro da mobilização
Senadores, chega de prisões indevidas e abusivas!

Empacou!

O Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 que institui a obrigatoriedade das chamadas audiências de custódia tramita há 4 anos no Senado. Ao longo deste tempo foi alvo de intensos debates e deliberações em três comissões diferentes: Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Assuntos Econômicos. Após a proposta legislativa ter sido aprovada na última dessas comissões em setembro de 2015, um recurso foi apresentado para que novas emendas fossem consideradas. Em outubro o projeto voltou para análise das mesmas três comissões e, após pedido de urgência feito em dezembro, está pronto para a apreciação do Plenário do Senado Federal.

Este projeto não pode esperar mais. Ele institui a obrigatoriedade de que, dentro de 24 h após prisões em flagrante, seja realizada uma audiência para que o investigado encontre pessoalmente o juiz e o defensor, momento em que será analisada a legalidade e a necessidade da pessoa permanecer presa durante o processo, bem como para que possíveis denúncias de abusos policiais, infelizmente ainda frequentes no país, sejam feitas.

A restrição da liberdade de uma pessoa antes de sua condenação definitiva é medida muito grave e deveria ser excepcional. Infelizmente, não é o que acontece no Brasil, onde mais de 250 mil pessoas respondem a acusações presas, aguardando por meses até seu primeiro contato com o juiz, quando terão a chance de contar sua versão dos fatos. Enquanto isso, estas pessoas têm suas vidas permanentemente prejudicadas ao serem expostas ao crime organizado, às condições desumanas do sistema carcerário e à estigmatização.

Na cidade do Rio de Janeiro em 2013, uma pesquisa* revelou que 54% de todos os 7.734 casos de prisão provisória, mostraram-se indevidas ou desnecessárias após a sentença. Apenas 18% das pessoas que responderam presas ao processo foram de fato condenadas à pena de prisão. O custo dessas prisões indevidas para os cofres públicos? R$ 19 milhões apenas em 2013 na cidade do Rio de Janeiro. E o custo para quem foi preso indevidamente, de quanto será?

Muitas dos temas propostos nas novas emendas apresentadas ao projeto de lei já foram longamente discutidos nos últimos quatro anos. Exemplo disto é a proposta para que a audiência de custódia possa ser realizada por videoconferência, ideia bastante preocupante porque descaracteriza por completo a essência do contato pessoal do juiz com o preso e seu resguardo de possíveis intimidações.

Incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), várias capitais brasileiras já realizam projetos-piloto de audiência de custódia. Esta iniciativa completou um ano em 24/2/2016 contabilizando 48 mil audiências, 25 mil prisões desnecessárias evitadas e 2.700 denúncias de violência policial sob apuração*. Entretanto, é fundamental garantir a aprovação do projeto de lei que regulamenta o procedimento com qualidade e em todo o país.

É preciso que o Plenário do Senado analise as emendas rapidamente e rejeite a descaracterização do projeto para que ele siga para análise da Câmara. O processo é longo e não há mais tempo a perder! Envie agora seu email de pressão!

*Fontes: www.danospermanentes.org e http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81617-audiencias-de-custodia-completam-um-ano-revolucionando-sistema-prisional

**Foto gentilmente cedida pela equipe do Documentário Sem Pena

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