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Senadores, chega de prisões indevidas e abusivas!

No ar há mais de 1 ano em Direitos Humanos
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Cozinheiro da mobilização
Senadores, chega de prisões indevidas e abusivas!

Vamos aprovar o PLS 554/2011!

O Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, que compatibiliza a legislação brasileira com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e institui a obrigatoriedade das chamadas audiências de custódia, tramita há mais de 5 anos no Senado. Ao longo deste tempo foi alvo de intensos debates e deliberações em três comissões diferentes: Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Assuntos Econômicos. Atualmente o projeto está pronto para apreciação no Plenário do Senado Federal.

Este projeto não pode esperar mais! Ele institui a obrigatoriedade de que, dentro de 24 h após prisões em flagrante, seja realizada uma audiência para que o investigado encontre pessoalmente o juiz e o defensor, momento em que será analisada a legalidade e a necessidade da pessoa permanecer presa durante o processo, bem como para que possíveis denúncias de abusos policiais, infelizmente ainda frequentes no país, sejam feitas.

Prender alguém antes de sua condenação é medida muito grave e deveria ser excepcional. Infelizmente, não é o que acontece no Brasil, onde mais de 250 mil pessoas respondem a acusações presas, aguardando por meses até seu primeiro contato com o juiz, quando terão a chance de contar sua versão dos fatos. Enquanto isso, estas pessoas têm suas vidas permanentemente prejudicadas ao serem expostas ao crime organizado, às condições desumanas do sistema carcerário e à estigmatização.

Na cidade do Rio de Janeiro em 2013, uma pesquisa* revelou que 54% de todos os 7.734 casos de prisão provisória, mostraram-se indevidas ou desnecessárias após a sentença. Apenas 18% das pessoas que responderam presas ao processo foram de fato condenadas à pena de prisão. O custo dessas prisões indevidas para os cofres públicos? R$ 19 milhões apenas em 2013 na cidade do Rio de Janeiro. E o custo para quem foi preso indevidamente, de quanto será? Em plenário, novas emendas foram apresentadas ao projeto de lei. Apesar de já terem sido longamente discutidas nos últimos cinco anos, certas propostas, como a realização das audiências de custódia por videoconferência, são preocupante porque descaracterizam por completo a essência do contato pessoal imediato do juiz com o preso e seu resguardo de possíveis intimidações.

Incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as capitais brasileiras já realizam projetos-piloto de audiência de custódia. Esta iniciativa está prestes a completar dois anos e mais de 250 mil audiências de custódia já foram realizadas, evitando milhares de prisões ilegais e desnecessárias. Entretanto, é fundamental garantir a aprovação do projeto de lei para que o procedimento seja aplicado igualmente em todo o país.

É preciso que o Plenário do Senado analise as emendas rapidamente e rejeite as emendas** 17-PLEN, 18- PLEN e 20-PLEN, que alteram a essência do projeto de lei, para que ele siga para análise da Câmara. O processo é longo e não há mais tempo a perder!

Envie agora seu email de pressão!

*Pesquisa disponível em: http://danospermanentes.org/

**Emendas citadas: PLEN-17 http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=197959&tp=1%20-%20Emenda17 PLEN-18: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=202436&tp=1%20-%20Emenda18 PLEN-20: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=202438&tp=1%20-%20Emenda20

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