Cabral, revogue o "Decreto da Censura" (39.355/2006)!

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Cozinheiro da mobilização
Cabral, revogue o "Decreto da Censura" (39.355/2006)!

O Decreto da Censura não combina com a nossa Democracia!

O governador Sérgio Cabral acaba de anunciar "o fim da Resolução 013", que nada mais é do que a aplicação da Censura em pleno século XXI! No entanto, ainda resta o Decreto 39.355/2006, também conhecido como "Decreto da Censura". Esse dispositivo foi assinado pela ex-governadora Rosinha, mas ainda em está em vigor no governo Cabral. Segundo o decreto, aplicado em todo o Estado do Rio de Janeiro, qualquer evento social, esportivo ou cultural precisa de AUTORIZAÇÃO das polícias para acontecer (!!!).

"DECRETO 39.355/2006: Art. 1o - A realização de eventos artísticos, sociais e esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, depende do conhecimento, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, e respectiva AUTORIZAÇÃO, por si dos órgãos públicos abaixo nominados, de acordo com a respectiva área de atuação, a saber: I - (...) II - Do Comandante da OPM, **da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ (...) III - Do Delegado-Titular da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária - UPAJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ (...) (...)"

Na prática, esse poder abusivo dado à polícia tem sido responsável por extorsões e corrupção policial, além de ter gerado a falência de inúmeros produtores culturais de pequeno e médio porte. Para piorar, o decreto é ilegal e fere diretamente a Constituição Federal em vários pontos, principalmente os incisos IX e XVI do artigo 5º:

"Art. 5º: (...) IX - é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"

Revoga o decreto da censura, Cabral!

Veja o decreto na íntegra.

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