Direitos garantidos na reforma e gestão do Maracanã

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Direitos garantidos na reforma e gestão do Maracanã

O Maracanã passa atualmente pela terceira reforma em 13 anos. Segundo o Transparência.org, mantido pela CGU, o custo total da obra é de cerca de R$ 860 milhões (com os aditivos), até o momento. Vale lembrar que o dinheiro vem totalmente dos caixas públicos – financiamento do BNDES e tesouro estadual (com empréstimos volumosos contraídos pelo Governo do Estado).

O Maracanã é um patrimônio público de extrema importância histórica, cultural e esportiva. Foi construído na década de 50, também com dinheiro público e representa para a população carioca e brasileira um bem de valor inestimável, palco da prática do esporte mais querido da população do país.

Diversas mudanças já foram implementadas e, em nenhum momento, a população foi consultada. A marquise do Maracanã foi colocada abaixo, após decisão ilegal do IPHAN, sendo que o próprio Conselho de tal órgão considerou a conduta como criminosa. A reforma do Estádio deveria ter sido alvo de ampla e democrática consulta pública, mas não o foi. A população carioca foi posta à margem de mais esse processo de tomada de decisões.

Na última quinta (18) o Governador declarou que o edital de concessão da gestão do Estádio será lançado nessa segunda-feira (22). A concessão é mais uma decisão de extrema relevância tomada sem qualquer consulta à população.

Sabendo disso, exigimos que os direitos listados a seguir sejam plenamente respeitados (incluindo seus detalhes abaixo) desde já e incorporados no edital e no contrato de concessão do Maracanã. Além disso, exigimos que o Governo do Estado realize uma audiência pública, no prazo de 20 dias, para estabelecer um diálogo real com a sociedade sobre o Maracanã, apresentar seu plano de efetivação dos direitos abaixo elencados e ouvir a população. Tal audiência deve ser noticiada com, no mínimo, 7 dias de antecedência, nos grandes veículos de comunicação, além dos meios oficiais.

1) Transparência

2) Participação social

3) Garantia de setores populares e manutenção do nome “Mário Filho”

4) Garantia da meia entrada e das gratuidades

5) Permissão do uso de bandeiras, faixas e instrumentos musicais

6) Manutenção da Escola Municipal Friedenrich, do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Julio de Lamare e garantia de acesso gratuito, manutenção e prática de atividades esportivas, educativas e culturais no Complexo do Maracanã

7) Garantia de condições dignas de trabalho aos/às operários(as) das obras do Complexo do Maracanã

8) Manutenção do edifício do antigo Museu do Índio e respeito ao direito à moradia e à dignidade dos/das moradores(as) da região

9) Manutenção de ambulantes no entorno do Estádio do Maracanã


Veja o que deve ser considerado imediatamente e em eventual edital e contrato de concessão:

1) Transparência – Em observância ao direito de acesso à informação previsto pelo art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal e na Lei 12.527/2011, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve dar imediata e ampla publicidade a todos os documentos relativos à reforma e à gestão do Maracanã, incluindo: balanço financeiro da SUDERJ, laudo técnico para elaboração do projeto básico, apresentação de alternativas com base no laudo para a elaboração do projeto básico, projeto básico, estudo de impacto da vizinhança, minuta da audiência pública das obras, minuta da audiência pública sobre futuro Maracanã, projeto aprovado pela FIFA, resolução do TCE, propostas de financiamento: alternativas de financiamento, contrato assinado entre Governo do Estado do Rio de Janeiro e Consórcio Maracanã 2014, laudo técnico para elaboração do projeto executivo, projeto executivo do Consórcio, planilha de previsão de custo, ato administrativo que determina remoção da comunidade Metro Mangueira, laudo técnico que prevê derrubamento da marquise: possibilidade de alternativas, custo exato da lona que substituirá a marquise, justificativas para as variações de custos, projeto executivo que inclui o derrubamento da marquise, atas de audiências públicas/consultas públicas, Resoluções do TCU, inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, regime tributário da obra, planilha de custos e comprovantes das transferências já realizadas pelo poder público a particulares contratados.

2) Participação social – Em 1947, houve uma consulta à população relativamente à construção do Maracanã. Uma pesquisa foi realizada para saber a preferência tanto de torcedores(as) quanto de pessoas que não tinham o futebol como opção de lazer. Observa-se, portanto, que na época da construção do Maracanã, houve participação popular nas decisões tomadas acerca do projeto do Estádio. Já nos últimos anos, o cenário é de total ausência de transparência e participação social em todo o processo narrado no início desta carta. Em respeito ao direito de participação popular disposto no art. 216, §1º da CF, e no art. 9º, II, da Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e à própria origem do Maracanã, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve iniciar, imediatamente, um amplo diálogo com a sociedade civil, por meio do qual a população tenha suas opiniões, anseios e reivindicações ouvidos e levados em consideração para a tomada de decisão com relação ao presente e ao futuro do Complexo do Maracanã. Tal diálogo deve se dar através dos instrumentos participativos já existentes (audiência pública, consultas públicas etc.), mas com ampla divulgação da realização dos mesmos, inclusive por meio dos grandes veículos de comunicação. Ademais, é fundamental que se garanta, na prática, a real participação da sociedade civil nesses instrumentos.

3) Garantia de setores populares e da manutenção do nome “Mário Filho” – Até 2005, quando do início da reforma do Maracanã para os Jogos Pan Americanos de 2007, havia uma área no estádio conhecida como a “Geral”. Era o principal ponto de manifestação da cultura torcedora brasileira. Além disso, os ingressos da Geral eram vendidos entre R$1,00 e R$2,00, o que garantia o acesso a todos(as). A Geral foi demolida. As últimas reformas do Maracanã estão diminuindo o número de assentos e com isso, obviamente, aumentando o preço dos ingressos constantemente. O projeto da reforma atual prevê um grande número de áreas VIPs e camarotes e nenhum setor popular. Reivindicamos um Maracanã com um setor popular de 30% da área total do estádio e com ingressos vendidos pelo preço de até 3% do salário mínimo nacional. Nesse setor popular, tal como ocorre na Arena do Grêmio e a arena do Borussia Dortmundv (Westfallen Stadion), que foi, inclusive, sede da Copa do Mundo FIFA 2006, os/as torcedores(as) devem poder assistir aos jogos em pé. Portanto, as cadeiras no setor popular devem ser removíveis e aquelas do restante do estádio, retráteis, exceto as do setor de camarotes e VIP, servindo assim, tanto para jogos oficiais da FIFA quanto para jogos de campeonatos locais. Por fim, reivindicamos a manutenção do nome do Estádio Mário Filho e a não concessão de “naming rights” a qualquer entidade privada.

4) Garantia da meia entrada e das gratuidades – Qualquer tentativa de limitar ou cercear os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, pelas leis estaduais 2.519/1996, 4.816/2003, 4.476/2004, 1.833/1991, 2.562/96 e 2.051/1992 e pela lei municipal 3.458/2002 deve ser imediatamente rejeitada. O Governo do Estado tem o dever de garantir a meia entrada e as gratuidades previstas nas leis supra citadas.

5) Permissão do uso de bandeiras, faixas e instrumentos musicais – O tombamento federal do Maracanã elevou-o à categoria de patrimônio cultural brasileiro, segundo dispõe o art. 216 da CF/88 e o DL 25/37. Este reconhecimento oficial abarcou não só o aspecto arquitetônico do estádio, mas, sobretudo, o valor etnográfico que este possui, como, por exemplo, a forma de expressão dos torcedores. O novo Maracanã deve garantir ao/à torcedor(a) o direito de se manifestar de acordo com sua cultura tradicional. O uso de bandeiras, faixas e instrumentos musicais é característica fundamental da cultura torcedora brasileira, portanto deve ser permitido sem a necessidade de aprovação prévia do conteúdo desses itens pela Polícia Militar, pelo Grupamento Especial de Policiamento em Estádios ou qualquer outro órgão. É necessário que se priorizem os espaços populares, e não os VIPs. Só assim, o Maraca continuará sendo do povo e das torcidas, seus verdadeiros donos.

6) Manutenção da Escola Municipal Friedenrich, do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Julio de Lamare e garantia de acesso gratuito, manutenção e prática de atividades esportivas, educativas e culturais no Complexo do Maracanã – O Governo do Estado incluiu no edital de concessão do Maracanã a demolição da Escola Municipal Arthur Friedenrich, do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Julio de Lamare. A Escola Friedenrich é uma das melhores escolas municipais do Rio de Janeiro, tendo obtido 4º lugar do Rio no IDEB (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico). Além disso, sabemos que diversos(as) atletas, ex-atletas, escolas públicas e membros da comunidade do entorno do Complexo do Maracanã utilizam o Estádio de Atletismo Célio de Barros, o Parque Aquático Julio de Lamare e o Ginásio Maracanãzinho para a prática e o ensino de atividades esportivas e educativas. Vale lembrar que esses dois equipamentos esportivos foram recentemente reformados, com dinheiro público, para os Jogos Panamericanos de 2007. É fundamental que essas pessoas e instituições que já fazem o uso desses espaços continuem fazendo, de forma gratuita, e que se amplie tal acesso constantemente e não podemos permitir que uma escola pública de qualidade e dois equipamentos esportivos de extrema importância para o Rio sejam sacrificados para viabilizar a concessão do Maracanã à iniciativa privada. Dessa forma, reivindicamos a manutenção da Escola Municipal Artur Friedenrich, do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Julio de Lamare e a ampla convocação de audiências públicas sobre a criação de outros possíveis espaços culturais e educativos dentro do Complexo.

7) Garantia de condições dignas de trabalho aos/às operários(as) das obras do Complexo do Maracanã – As obras do Maracanã, ao mesmo tempo que sofrem pressão da mídia por celeridade, tendo em vista os prazos previstos para a Copa do Mundo de 2014, promovem uma série de atrocidades contra os/as trabalhadores(as) que a executam. Denúncias de precárias condições de trabalho, que incluem a ausência de procedimentos básicos de segurança, atendimento à saúde do trabalhador no local e até refeições deterioradas para consumo, colocam em risco a vida de todos(as) os/as operários(as) envolvidos(as) na construção deste novo Maracanã. As greves ocorridas ao longo da construção denunciaram estas questões. Demonstramos nossa total solidariedade ao movimento dos trabalhadores, defendendo condições dignas de trabalho a todos(as) e pleno respeito aos direitos trabalhistas, com garantias de atendimento à saúde, respeito a todos os procedimentos de segurança no trabalho e alimentação decente e de qualidade.

8) Manutenção do edifício do antigo Museu do Índio e respeito ao direito à moradia e à dignidade dos/das moradores(as) da região – O projeto para o entorno do estádio do Maracanã prevê a remoção de moradores do Metro Mangueira para a construção de um pátio de estacionamento que servirá aos usuários do Maracanã. Além disto, o edital de concessão prevê a demolição do antigo Museu do Índio, que serve de espaço de resistência de inúmeros povos indígenas na ocupação chamada Aldeia Maracanã, além de conter um laboratório de alta tecnologia para análise de qualidade de bebidas e alimentos. Não podemos aceitar que famílias que ali constroem suas vidas e relações com a comunidade sejam retiradas de seu espaço de moradia. Tampouco que a vida de todas estas famílias esteja subordinada à lógica dos negócios da FIFA, que retira pessoas para alocar carros em seu lugar ou para viabilizar um projeto que não atende ao interesse público. O Governo do Estado do Rio de Janeiro deve manter e restaurar o edifício do antigo Museu do Índio, cessar imediatamente as remoções e estabelecer um diálogo real com os/as moradores(as) do Metro Mangueira e os povos indígenas da ocupação Aldeia Maracanã para incluí-los(as) no processo decisório que os/as afetará diretamente.

9)   Manutenção  de  ambulantes  no  entorno  do  Estádio  do  Maracanã  - Até a Copa do Mundo de 2014, a FIFA exigiu o controle sobre a comercialização de produtos, retirando o trabalho de centenas de ambulantes. Esta situação tende a perdurar com a política de higiene social promovida pelo Choque de Ordem, impedindo que muitas famílias ganhem a vida de forma digna. Os movimentos, entidades e indivíduos que subscrevem esta carta se opõem à retirada dos/das ambulantes tradicionalmente instalados no entorno do Maracanã, permitindo que todos tenham o direito de trabalhar de forma regular e digna, sem perseguições por parte do poder público e sem o comércio exclusivo de produtos de patrocinadores da FIFA, com preços regulados por esta. Os/as próprios(as) torcedores(as) e ambulantes devem ter o direito de escolher qual o produto querem consumir ou vender. Os/as ambulantes devem ser incluídos(as) nas oportunidades de negócio; barracas devem ser construídas e ambulantes devem ser padronizados(as) e capacitados(as), pensando o durante e o depois da Copa, de forma a deixar um legado para esses(as) trabalhadores(as).

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