Senador e Senadora: PLS 146 traz risco à segurança jurídica do Brasil

No ar há 7 meses em Transparência e Participação
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Cozinheiro da mobilização
Senador e Senadora: PLS 146 traz risco à segurança jurídica do Brasil

NÃO AO PLS 146!

O PLS 146/2007 propõe eliminar documentos arquivísticos originais, logo após a sua digitalização, isso vai contra a Lei 8159/91, que afirma que isso só poderia acontecer de acordo com uma Tabela de Temporalidade Documental, devidamente aprovada pelo órgão competente, e quando este documento fosse desprovido de valor secundário, fonte de prova e uso em juízo.

O PLS 146 vai também contra o Código do Processo Civil, que preconiza que é possível utilizar imagens digitalizadas sim, mas que quando se argumenta a insegurança jurídica, ou falsidade de um documento digitalizado, é fundamental apresentar o seu original para uma análise forense.

Esta modificação, tomada nesta aura de urgência, pode alterar a análise forense, que funcionaria como se os documentos foram eliminados? Este PLS gera uma perigosa insegurança jurídica que vai atacar a todos nós, cidadãos, servidores, gestores, classe política e o Estado como um todo.

Vote não ao PLS 146/2007. Debata a questão do documento eletrônico com os especialistas da área científica, da ciência da informação, da arquivologia, do direito e da história.

Neste link há uma lista de Entidades e Associações que já se posicionaram contra o PLS 146/2007: http://queimadearquivonao.webnode.com/quem-e-contra/

VOTE NÃO AO PLS 146/2007. Vamos debater o melhor modelo para documentos digitais do país que não é este projeto defasado de 2007. A tecnologia avança a passos largos e temos de olhar para frente!

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Opa, não era exatamente isso que você esperava…
Mas temos uma novidade : )

Nosso querido Panela de Pressão ajudou cidadãos e cidadãs a conquistarem vitórias importantes. Por isso, decidimos ir além: estamos desenvolvendo o  BONDE - uma ferramenta ainda mais completa, com várias funcionalidades para você mobilizar pessoas em torno das causas que acredita. Tudo o que você fazia aqui, vai poder fazer no  BONDE  - e muito mais!

Em breve, o  BONDE  vai começar a circular. Enquanto isso, você pode propor mobilizações para uma das equipes locais da Rede Nossas Cidades - é só preencher o formulário abaixo:

PREENCHER FORMULÁRIO

(Como nossa equipe é pequena, a gente não pode garantir que a mobilização vá ao ar, mas prometemos que a proposta vai ser estudada com o todo o cuidado - e, havendo condições de produzir, vamos entrar em contato com você pra construirmos juntos.)

Você também pode apoiar causas que já estão no ar! Dê uma olhada nas mobilizações abertas na Rede Nossas Cidades: