Senador e Senadora: PLS 146 traz risco à segurança jurídica do Brasil

No ar há 4 meses em Transparência e Participação
Square 3e1bf3f7187e82567d8c6c4fa6c5a1d1
Cozinheiro da mobilização
Senador e Senadora: PLS 146 traz risco à segurança jurídica do Brasil

NÃO AO PLS 146!

O PLS 146/2007 propõe eliminar documentos arquivísticos originais, logo após a sua digitalização, isso vai contra a Lei 8159/91, que afirma que isso só poderia acontecer de acordo com uma Tabela de Temporalidade Documental, devidamente aprovada pelo órgão competente, e quando este documento fosse desprovido de valor secundário, fonte de prova e uso em juízo.

O PLS 146 vai também contra o Código do Processo Civil, que preconiza que é possível utilizar imagens digitalizadas sim, mas que quando se argumenta a insegurança jurídica, ou falsidade de um documento digitalizado, é fundamental apresentar o seu original para uma análise forense.

Esta modificação, tomada nesta aura de urgência, pode alterar a análise forense, que funcionaria como se os documentos foram eliminados? Este PLS gera uma perigosa insegurança jurídica que vai atacar a todos nós, cidadãos, servidores, gestores, classe política e o Estado como um todo.

Vote não ao PLS 146/2007. Debata a questão do documento eletrônico com os especialistas da área científica, da ciência da informação, da arquivologia, do direito e da história.

Neste link há uma lista de Entidades e Associações que já se posicionaram contra o PLS 146/2007: http://queimadearquivonao.webnode.com/quem-e-contra/

VOTE NÃO AO PLS 146/2007. Vamos debater o melhor modelo para documentos digitais do país que não é este projeto defasado de 2007. A tecnologia avança a passos largos e temos de olhar para frente!

Deixe seu comentário